1 Compromisso e declaração

1.1 A ConfereCard se compromete a se abster de fazer, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, donativo ou concessão a (i) funcionário público; (ii) administrador, funcionário ou fornecedor; ou (iii) qualquer terceiro, que possa constituir em violação à legislação aplicável (o que inclui, mas não se limita à lei norte-americana contra práticas de corrupção no exterior, conhecida como Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”), à Lei Federal nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”), e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA), a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas), a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE).

1.2 A ConfereCard declara, ainda, que não há qualquer agente público ou pessoa próxima a agente público que receberá, direta ou indiretamente, benefícios ou vantagens em decorrência dos nossos serviços.

1.3 A ConfereCard declara que sempre manterá uma conduta ética e o máximo profissionalismo na execução do objeto dos serviços de auditoria e conciliação de recebimentos de cartões.

1.4 A ConfereCard se obriga a, no exercício dos direitos e obrigações:
a) Adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados;
b) Não empregar, direta ou mediante contrato de serviços ou qualquer outro instrumento, trabalho escravo ou infantil;
c) A ConfereCard se obriga a acompanhar e se manter atualizada, visando aprimoramento constante nas práticas e regras de compliance e anticorrupção.

1.5 A ConfereCard declara que não esteve envolvida com qualquer alegação de crime de lavagem de dinheiro, delito financeiro, financiamento de atividades ilícitas ou atos contra a Administração Pública, corrupção, fraudes em licitações ou suborno.

2 Programa de Treinamento e Conscientização

2.1 Treinamento Regular: A ConfereCard fornecerá treinamento regular sobre políticas de anticorrupção e compliance para todos os funcionários.

2.2 Comunicação Clara: Informações claras e acessíveis sobre as políticas serão disponibilizadas a todos os funcionários e partes interessadas.

3 Mecanismos de Denúncia

3.1 Canais de Denúncia: Disponibilizamos o e-mail seguro e anônimo para que os funcionários, clientes e parceiros relatem qualquer violação de políticas de compliance ou anticorrupção

4 Revisão Periódica da Política

4.1 Atualização Contínua: A política será revisada periodicamente para garantir que permaneça alinhada com as melhores práticas de compliance e anticorrupção. A adesão a esta política é obrigatória para todos os funcionários e parceiros comerciais da ConfereCard. A não conformidade pode resultar em sérias consequências legais e prejudicar a reputação da empresa.

5 Consequências por Violação

5.1 Investigação Interna: Qualquer suspeita de violação será investigada internamente.

5.2 Ações Disciplinares: Violações resultarão em ações disciplinares, que podem incluir advertências, suspensões, demissões e, se apropriado, ação legal.

Cada indivíduo é responsável por contribuir para a cultura de integridade e ética da ConfereCard.

O presente termo de compromisso e política entra em vigor no momento de sua publicação.